Wednesday, May 2, 2007

Lei do tabaco - Portugal

Os socialistas estão convencidos que, depois de uma polémica que dura há um ano, existe "um consenso generalizado" à volta da proposta do Governo para a nova lei do tabaco. De facto, o diploma deverá ser aprovado hoje com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP. Mesmo assim, a maioria está disposta a fazer algumas alterações pontuais durante o debate na especialidade. Abertura que lhe poderá valer uma abstenção do BE. De todos os partidos com assento parlamentar, só o PCP recusou adiantar o sentido de voto.


Proibido fumar

Estes são alguns dos lugares onde será proibído fumar locais onde estejam instalados órgãos de soberania e serviços da Administração Pública; locais de trabalho; estabelecimentos de saúde; lares ou instituições com pessoas idosas; locais destinados a menores de 18 anos; estabelecimentos de ensino; museus; salas de espectáculos; recintos desportivos fechados; superfícies comerciais; aeroportos; restaurantes, cafés e bares com menos de 100 metros quadrados; transportes públicos.

Algumas excepções

A lei prevê excepções, por exemplo, para o sistema de Ensino Superior, onde será permitido fumar em espaços ao ar livre; e para as prisões, onde também será permitido fumar em espaços ao ar livre e poderão ser criadas celas ou camaratas para fumadores. Os estabelecimentos com mais de 100 metros quadrados podem ter áreas para fumadores.

Contra-ordenações

As coimas podem ser aplicadas aos infractores e aos proprietários de estabelecimentos privados e vão desde os 50 euros aos 250 mil euros. Segundo a alínea 3 do artigo 25º, "a tentativa é punível", com uma multa de 50 euros.

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