O autor de uma petição para apressar a entrada em vigor da lei do Tabaco apresentou hoje queixas à Provedoria de Justiça e ao Presidente da República, alegando que o direito constitucional à saúde não lhe é garantido.
Paulo Carmo, 33 anos, um engenheiro informático de Lisboa, não fumador, lançou em finais de Novembro uma petição on-line, que conta actualmente com oito mil assinaturas, para levar a discussão sobre os perigos do fumo passivo ao Parlamento e acelerar a aprovação da lei do tabaco.
A petição exige ao Governo que «aprove a legislação sobre o consumo de tabaco recentemente produzida, obrigando à proibição em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo restaurantes, bares, discotecas, e estabelecimentos similares».
É a não aprovação dessa legislação que está também na origem das queixas contra o Governo e a Assembleia da República apresentadas agora por Paulo Carmo à Provedoria de Justiça e ao Presidente da República.
«A Constituição da República Portuguesa afirma no artigo 59.º que todos os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde. No entanto, a actual legislação permite que se fume nos locais de trabalho, em restaurantes, bares e discotecas, apesar da comunidade científica ser hoje unânime ao referir os impactos negativos na saúde das pessoas devido ao fumo passivo», disse à agência Lusa o autor da queixa.
Paulo Carmo, 33 anos, um engenheiro informático de Lisboa, não fumador, lançou em finais de Novembro uma petição on-line, que conta actualmente com oito mil assinaturas, para levar a discussão sobre os perigos do fumo passivo ao Parlamento e acelerar a aprovação da lei do tabaco.
A petição exige ao Governo que «aprove a legislação sobre o consumo de tabaco recentemente produzida, obrigando à proibição em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo restaurantes, bares, discotecas, e estabelecimentos similares».
É a não aprovação dessa legislação que está também na origem das queixas contra o Governo e a Assembleia da República apresentadas agora por Paulo Carmo à Provedoria de Justiça e ao Presidente da República.
«A Constituição da República Portuguesa afirma no artigo 59.º que todos os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde. No entanto, a actual legislação permite que se fume nos locais de trabalho, em restaurantes, bares e discotecas, apesar da comunidade científica ser hoje unânime ao referir os impactos negativos na saúde das pessoas devido ao fumo passivo», disse à agência Lusa o autor da queixa.
